O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Nova Brasilândia, referentes ao exercício de 2019.
O voto foi apresentado na sessão ordinária remota de terça-feira (09), pelo relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel.
O conselheiro interino destacou ainda que o Poder Executivo do município cumpriu com os limites constitucionais legais referentes à políticas públicas voltadas às áreas de Saúde e Educação, assim como nos repasses ao Poder Legislativo.
Diante disso, seguiu o parecer favorável à aprovação emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC) e fez apenas recomendações à prefeita. "Compartilho do entendimento técnico e ministerial e voto no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas".
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
