1.  Lei Municipal nº 518/2013 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Clique no link abaixo e acessa a norma na integra:

https://www.novabrasilandia.mt.gov.br/fotos_secretarias_downloads/115.pdf

2.  Lei Federal nº 12.527/2011 - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Clique no link abaixo e acessa a norma na integra:

ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

3. Decreto Municipal nº 36/2026 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 sobre o Programa Municipal de Governo Digital de Nova Brasilândia.

Clique no link abaixo e acessa a norma na integra:

https://www.novabrasilandia.mt.gov.br/fotos_secretarias_downloads/117.pdf

4. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 

Ato Normativo: Portaria nº 149/2026

Encarregado: Jhony Oliveira Silva - Matrícula nº 5.220

Fone/E-mail: (66) 984115802 - assessor.planejamento@novabrasilandia.mt.gov.br

Clique no link abaixo e acessa a norma na integra:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm