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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos perante a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia - MT, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). 

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.

PEDIDO DE ACESSO

O pedido de acesso à informação deve observar os seguintes requisitos:

I- ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, junto a Ouvidoria do Município de Nova Brasilândia-MT;

II - conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida;

III - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal Transparência do Município.

PRAZO PARA RESPOSTA

Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011

DOS RECURSOS

Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Unidade de Coordenadoria de controle Interno – UCCI do Município (art. 10).

Demais informações, acessar a Lei Municipal nº 518/2023

UNIDADE RESPONSÁVEL

Setor: Ouvidoria da Prefeitura

Servidora Responsável: Rejainy Alves Araujo - Ouvidora

Fone: (66) 98129-4149

Horário de Atendimento: 7h às 11h / 13h às 17h (de segunda à sexta-feira)

Correspondência e Local de Atendimento Presencial: Avenida Vereador Genival Nunes Araujo, Nº 993 - Nova Brasilândia/MT - Cep: 78.860-000 (na sede da Prefeitura)
E-mail: ouvidoria@novabrasilandia.mt.gov.br

Link: https://www.novabrasilandia.mt.gov.br/Servico-de-informacao-ao-cidadao/Formulario/

INFORMAÇÃO CLASSIFICADA COM GRAU DE SIGILO

DECLARA-SE, para os devidos fins e a quem possa interessar, que:
I. Até a presente data não possui, no âmbito de suas dependências e arquivos, informações ou documentos que tenham sido classificados nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
II. Não houve processos de desclassificação ou reavaliação de documentos sigilosos nos últimos 12 meses, uma vez que inexistem registros classificados durante este período.

Acesse a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO

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