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Lei Complementar nº 986/2025 de 30 de outubro de 2025.

Art. 57. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo terá a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Cultura; e

III - Departamento de Turismo.

§ 1º. Integram a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo os seguintes cargos:

I – Secretário Municipal;

II – Diretor de Cultura;

III – Diretor de Turismo.

§ 2º. Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I - Planejar, coordenar e executar políticas públicas de desenvolvimento econômico, com foco no incentivo ao comércio e ao turismo no município;

II - Desenvolver programas de apoio ao empreendedorismo, com a promoção de cursos e capacitações voltados aos pequenos e médios empresários;

III - Coordenar as ações de promoção e divulgação turística do município, incentivando o turismo local, regional e nacional;

IV - Supervisionar e apoiar o desenvolvimento de infraestrutura turística, garantindo a qualidade dos serviços e atrativos turísticos oferecidos no município;

V - Promover a valorização das potencialidades econômicas locais, articulando parcerias com o setor privado e entidades de fomento;

VI - Implementar políticas de incentivo ao turismo sustentável, assegurando o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental;

VII - Desenvolver e apoiar eventos e feiras voltadas à promoção do comércio e turismo no município, incentivando a participação de empresas locais e regionais;

VIII - Articular ações conjuntas com outras secretarias municipais para a implementação de políticas integradas voltadas ao desenvolvimento econômico cultural e turístico;

IX. promover e incentivar a livre produção artística da cidadania municipal, visando à plenitude da vocação e do talento individual e grupal;

X. desenvolver e difundir as manifestações culturais da sociedade diamantinense em todas as suas expressões e diversidade regional, a memória e o patrimônio cultural, histórico e artístico;

XI. promover ações de preservação e recuperação do patrimônio histórico do Município; e

XII. realizar ações para democratizar o acesso da população municipal aos bens culturais materiais e imateriais e para oportunizar o exercício do direito à identidade cultural.