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Lei Complementar nº 986/2025 de 30 de outubro de 2025.

Art. 60. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente terá a seguinte estrutura:

I – Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Meio Ambiente, Assuntos fundiários e Fiscalização; e

III - Departamento de Gerenciamento de Veiculos, Maquinas Agrícolas.

§ 1º. Integram a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente os seguintes cargos:

I – Secretário Municipal;

II - Diretor de Gerenciamento de Veiculos e Maquinas Agrícolas.

§ 2º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I. propor e gerir a Política Agrária e Agrícola do Munícipio, na forma prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, direcionada à agricultura familiar, ao micro e pequeno produtor rural;

II. planejar, promover e coordenar a política agrícola do Município, de acordo com as características e peculiaridades da agricultura familiar, considerando sua produção e sustentabilidade;

III. propor, coordenar a elaboração, consolidar os planos e programas, acompanhar e avaliar a execução do planejamento agrícola do Município, voltado à agricultura familiar, ao micro e pequeno produtor;

IV. promover ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura no território municipal;

V. articular e promover ações de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural;

VI. promover atividades de fomento para o fortalecimento da agricultura familiar do Município;

VII. estabelecer parcerias com órgãos e entidades de outros municípios e entes federativos, com objetivo de ampliar o atendimento das necessidades dos agricultores do Município; e

VIII. promover a organização da produção rural de atendimento ao abastecimento local e regional, visando à padronização e à continuidade da oferta de produtos “in natura” para o consumo e para o processamento agroindustrial local e regional.