A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:
Contato:
MARIA HELENA ALMEIDA NOVAIS.
(66) 9 8446-8426
Horário de atendimento 7h às 11h / 13h às 17h
E-mail: ouvidoria@novabrasilandia.mt.gov.br