LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Autor: Prefeitura de Nova Brasilândia Data: 28 de Maio de 2025

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor no Brasil com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto no meio digital quanto físico.

Nos comprometemos a respeitar a privacidade e a proteger os dados pessoais dos nossos usuários, clientes e parceiros, adotando medidas de segurança adequadas para garantir a integridade e a confidencialidade das informações. Todos os dados coletados são utilizados exclusivamente para os fins informados, sempre com base legal e, quando necessário, mediante o consentimento do titular.

Caso você tenha dúvidas, deseje atualizar ou solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos canais disponibilizados. Estamos à disposição para garantir o cumprimento dos seus direitos, conforme previsto na legislação vigente.

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