Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Autor: Prefeitura de Nova Brasilândia Data: 28 de Maio de 2025A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor no Brasil com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto no meio digital quanto físico.
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